A Câmara dos Deputados avançou na análise de um projeto de lei que determina a inclusão de fotografias ou vídeos nas notificações de infrações identificadas por sistemas de monitoramento remoto. A proposta ganhou repercussão por alterar a forma como motoristas recebem informações sobre autuações registradas por câmeras.
Proposta em análise na Câmara pretende ampliar acesso do motorista às provas
A medida procura ampliar a transparência do processo. Atualmente, uma infração pode ser constatada por agente de trânsito que acompanha imagens em tempo real ou gravadas, desde que o procedimento cumpra as regras aplicáveis à fiscalização.
Com a alteração, a notificação deverá apresentar o registro visual utilizado para fundamentar a autuação. O motorista poderá verificar o veículo, o local, o horário e a conduta identificada antes de decidir pelo pagamento ou pela apresentação de defesa.
A proposta não elimina a análise realizada pelo agente. As câmeras funcionam como meio de observação, enquanto a caracterização da infração continua sujeita aos critérios do Código de Trânsito Brasileiro e do Manual Brasileiro de Fiscalização.
Entre as situações que podem ser acompanhadas estão parada em local proibido, circulação por áreas restritas, uso de telefone celular e outras condutas que possam ser identificadas pelas imagens.
Projeto exige imagem da infração nas multas por câmeras
O texto ainda precisa cumprir as etapas previstas no processo legislativo antes de produzir efeitos. Aprovação em comissão ou na Câmara não significa entrada imediata em vigor.
Caso a medida seja aprovada definitivamente, órgãos de trânsito terão de adaptar sistemas, notificações e procedimentos de armazenamento. O tratamento das imagens também deverá observar regras de acesso e proteção de dados.
Para o motorista, a fotografia não significa cancelamento automático de uma multa. Ela funciona como elemento de informação e poderá ser analisada junto aos demais dados apresentados no auto de infração.
A defesa continuará dependendo da existência de erro, inconsistência ou descumprimento dos requisitos legais. Placa incorreta, divergência de modelo, ausência de sinalização ou falhas na identificação podem ser examinadas pelos órgãos responsáveis.
O projeto ocorre em um momento de expansão dos sistemas eletrônicos de gestão do trânsito. Câmeras passaram a apoiar fiscalização, acompanhamento de congestionamentos, identificação de acidentes e organização das vias.
A inclusão da imagem pode aproximar a notificação do registro que originou a autuação, oferecendo ao proprietário mais elementos para compreender o procedimento administrativo.
